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  28/11/2012  
  Conheça sobre a proposta que prevê leis trabalhistas para domésticas  
   
 

 Foi apresentada uma proposta de emenda à Constituição que visa dar às domésticas as mesmas leis trabalhistas de qualquer outro trabalhador comum. A proposta precisa ser aprovada pelo Congresso e ser sancionada. O prazo mínimo para votação do 2º turno na Câmara é de cinco sessões, e segundo pesquisas o governo vem apoiando o projeto, principalmente a Secretaria de Políticas para Mulheres. Os direitos se aplicarão a contratos de trabalho assinados até mesmo antes da aprovação da emenda. 

Direitos previstos:
- garantia de salário mínimo em caso de remuneração variável;
- proteção do salário;
- jornada máxima de oito horas diárias e 44 horas semanais;
- horas extras;
- segurança do trabalho;
- reconhecimento das convenções e acordos coletivos;
- proibição de discriminação por sexo, idade, cor ou estado civil;
- proibição de discriminação por deficiência;
- proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e maiores de 16;
- proibição de qualquer trabalho a menores de 16, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14;
- indenização e outros direitos por demissão sem justa causa;
- seguro-desemprego;
- FGTS obrigatório;
- adicional noturno;
- salário-família pago ao dependente;
- creche e pré-escola para os filhos de até 5 anos;
- seguro contra acidente de trabalho. 

Quem será beneficiado?Todos os empregados domésticos, descrito assim por uma lei de 1972: “Todos aqueles prestam serviços de natureza contínua e finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmbito residencial destas”. Babás, jardineiros fixos, motoristas e acompanhantes de idosos estão entre os futuros beneficiados. Vale lembrar que as novas regras não enquadram empregadas que vão até duas vezes por semana e não tem vínculo empregatício. 

E fique atento ao Blog MQ Serviços RH, pois nós estaremos atualizando os nossos leitores a cada novidade.

 
     
  Fonte: Equipe MQ Serviços RH.  
     
 
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