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  20/03/2013  
  É aprovada a primeira PEC das Domésticas  
   
 

Foi aprovado pelo plenário do Senado por unanimidade, no último dia 20, o primeiro turno da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2012. Foram 70 votos e nenhum contra. Confira agora todos os direitos assegurados sem regulamentação e direitos que dependem de regulamentação: 

Direitos assegurados sem necessidade de regulamentação
- Redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança;
- Reconhecimento dos acordos coletivos de trabalho;
- Proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil;
- Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo;
- Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção;
- Jornada de trabalho de até oito horas diárias e 44 semanais;
- Hora extra de, no mínimo, 50%;
- Proibição de qualquer discriminação do trabalhador deficiente;
- Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 anos e de qualquer trabalho e a menores de 16 anos, exceto aprendizes (14 anos). 

Direitos que dependem da regulamentação
- Salário-família;
- Assistência gratuita a dependentes até cinco anos em creches e pré-escolas;
- Seguro contra acidentes de trabalho;
- Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa;
- Seguro-desemprego;
- FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço);
- Adicional por trabalho noturno.

 
     
  Fonte: Equipe MQ Consultoria em RH.  
     
 
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